Hemiciclo
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PendenteXVI · J 380

Aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro

Entrada 09/12/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

649

Iniciativa Caducada