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RejeitadaXVI · J 370

Garante a isenção das custas processuais, alterando o Regulamento das Custas Processuais

Entrada 06/12/2024Última atualização 20/12/2024Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

06/12/2024

50

Publicação

08/12/2024

20

Admissão

12/12/2024

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

12/12/2024

21

Anúncio

12/12/2024

190

Discussão generalidade

20/12/2024

250

Votação na generalidade

20/12/2024

Votação 127685

Rejeitado

20/12/2024

A favorBE · L · PCP

ContraCDS-PP · CH · IL · PSD

AbstençãoPS

Projeto de lei 370/XVI — Garante a isenção das custas processuais, alterando o Regulamento das Custas… · Hemiciclo