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RejeitadaXVI · J 359
Intensifica a proteção dos animais de companhia, alterando o DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro, o Código Penal e o DL .º 314/2003, de 17 de Dezembro
Percurso parlamentar
Publicação
Discussão generalidade
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Votação na generalidade
Votação 127507
Rejeitado
A favorCH · IL · PAN
ContraCDS-PP · PCP · PS · PSD
AbstençãoBE · L