Hemiciclo
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PendenteXVI · J 350

Prevê a criminalização da prática de "stealthing", procedendo à alteração do Código Penal

Entrada 19/11/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 350/XVI — Prevê a criminalização da prática de "stealthing", procedendo à alteração do Código… · Hemiciclo