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RejeitadaXVI · R 401
Recomenda a revisão da legislação referente à emissão das licenças para redes de tresmalho “majoeiras”
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão para discussão
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Publicação
Votação Deliberação
Votação 127381
Rejeitado
A favorCH
ContraBE · CDS-PP · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD