PendenteXVI · J 340
Procede à 13.ª alteração da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais de forma a promover a transmissão das reuniões públicas dos órgãos autárquicos
Entrada 11/10/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada