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PendenteXVI · J 304

Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal

Entrada 02/10/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 304/XVI — Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a… · Hemiciclo