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PendenteXVI · J 303

Aprova a Lei-Quadro da Igualdade e Não-Discriminação

Entrada 02/10/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 303/XVI — Aprova a Lei-Quadro da Igualdade e Não-Discriminação · Hemiciclo