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RejeitadaXVI · J 293
Reforça a proteção dos animais de companhia, alterando o DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro, o Código Penal e o DL n.º 314/2003, de 17 de Dezembro
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127167
Rejeitado
A favorCH · PAN
ContraCDS-PP · IL · PCP · PS · PSD
AbstençãoBE · L