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RejeitadaXVI · J 262

Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de Equipas Municipais de Socorro Animal

Entrada 17/09/2024Última atualização 04/10/2024Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

17/09/2024

50

Publicação

17/09/2024

20

Admissão

18/09/2024

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

18/09/2024

21

Anúncio

18/09/2024

190

Discussão generalidade

04/10/2024

250

Votação na generalidade

04/10/2024

Votação 127165

Rejeitado

04/10/2024

A favorBE · CH · PAN

ContraCDS-PP · IL · PCP · PSD

AbstençãoL · PS

Projeto de lei 262/XVI — Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril… · Hemiciclo