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AprovadaXVI · J 258

Prevê a prorrogação do período de utilização de gâmetas e embriões em regime de confidencialidade da identidade civil do dador

Entrada 13/09/2024Última atualização 31/03/2025Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

13/09/2024

50

Publicação

13/09/2024

20

Admissão

16/09/2024

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

16/09/2024

21

Anúncio

18/09/2024

190

Discussão generalidade

26/09/2024

250

Votação na generalidade

27/09/2024

Votação 127077

Aprovado

27/09/2024

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PS

AbstençãoCDS-PP · PSD

270

Baixa comissão especialidade

27/09/2024

320

Votação final global

14/03/2025

Votação 138893

Aprovado

14/03/2025

341

Requerimento dispensa redação final

14/03/2025

Votação 138894

Aprovado

14/03/2025

350

Decreto (Publicação)

19/03/2025

580

Lei (Publicação DR)

31/03/2025

Projeto de lei 258/XVI — Prevê a prorrogação do período de utilização de gâmetas e embriões em regime de… · Hemiciclo