AprovadaXVI · J 258

Prevê a prorrogação do período de utilização de gâmetas e embriões em regime de confidencialidade da identidade civil do dador

Entrada 13/09/2024Última atualização 31/03/2025Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 127077

Aprovado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCDS-PP · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 138893

Aprovado

341

Requerimento dispensa redação final

Votação 138894

Aprovado

350

Decreto (Publicação)

580

Lei (Publicação DR)