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AprovadaXVI · R 281

Pelo aumento da idade máxima de acesso para o início de procedimentos de técnicas de procriação medicamente assistida no SNS e criação de um Centro Público de Procriação Medicamente Assistida na zona Sul do País

Entrada 13/09/2024Última atualização 25/02/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

13/09/2024

50

Publicação

13/09/2024

20

Admissão

17/09/2024

21

Anúncio

18/09/2024

243

Apreciação

25/09/2024

250

Votação na generalidade

27/09/2024

Votação 127056

Aprovado

27/09/2024

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

270

Baixa comissão especialidade

27/09/2024

320

Votação final global

31/01/2025

Votação 128212

Aprovado

31/01/2025

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

07/02/2025

360

Resolução (Publicação DAR)

20/02/2025

400

Envio INCM

20/02/2025

600

Resolução da AR (Publicação DR)

25/02/2025

Projeto de resolução 281/XVI — Pelo aumento da idade máxima de acesso para o início de procedimentos de… · Hemiciclo