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AprovadaXVI · J 254
Generaliza a citação electrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127010
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoCH · PCP