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AprovadaXVI · R 271

Pela aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens

Entrada 11/09/2024Última atualização 03/03/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 127306

Aprovado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCDS-PP · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 128422

Aprovado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCDS-PP · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 271/XVI — Pela aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base… · Hemiciclo