PendenteXVI · J 232
Consagra limites às comissões bancárias cobradas por operações realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros baseadas em contas, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro
Entrada 22/08/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada