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PendenteXVI · J 231

Altera o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia

Entrada 20/08/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 231/XVI — Altera o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas, prevendo a… · Hemiciclo