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AprovadaXVI · R 251
Recomenda ao Governo que proceda com urgência à atualização da tabela de honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão para discussão
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Baixa comissão para discussão
Votação na generalidade
Votação 127092
Aprovado
A favorBE · CH · IL · PAN
AbstençãoCDS-PP · L · PCP · PS · PSD
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 127696
Aprovado
A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCDS-PP · PSD