PendenteXVI · R 246

Recomenda ao Governo o reposicionamento na categoria de enfermeiro especialista das enfermeiras que por se encontrarem em gozo de licença de parentalidade, licença de situação de risco clínico durante a gravidez ou de direitos análogos não tenham transitado para essa categoria nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio

Entrada 05/08/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

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Iniciativa Caducada

Projeto de resolução 246/XVI — Recomenda ao Governo o reposicionamento na categoria de enfermeiro… · Hemiciclo