PendenteXVI · J 211

Regula o transporte aéreo de animais, assegurando o seu bem-estar e segurança em todas as fases da viagem

Entrada 16/07/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 211/XVI — Regula o transporte aéreo de animais, assegurando o seu bem-estar e segurança em… · Hemiciclo