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XVI · J 211
Regula o transporte aéreo de animais, assegurando o seu bem-estar e segurança em todas as fases da viagem
Entrada
16/07/2024
Última atualização
02/06/2025
Fase
Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar
10
Entrada
16/07/2024
50
Publicação
16/07/2024
20
Admissão
17/07/2024
180
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
17/07/2024
21
Anúncio
18/07/2024
649
Iniciativa Caducada
02/06/2025
Projeto de lei 211/XVI — Regula o transporte aéreo de animais, assegurando o seu bem-estar e segurança em… · Hemiciclo