Hemiciclo
← Voltar às iniciativasA carregar…
PendenteXVI · J 210

Assegura aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a faculdade de escolher o seu regime contributivo

Entrada 12/07/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
Abrir PDF ↗

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 210/XVI — Assegura aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a faculdade de escolher… · Hemiciclo