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PendenteXVI · R 212

Recomenda ao Governo que proceda à publicação da legislação PRoSolos

Entrada 12/07/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de resolução 212/XVI — Recomenda ao Governo que proceda à publicação da legislação PRoSolos · Hemiciclo