Hemiciclo
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PendenteXVI · J 186

Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros

Entrada 14/06/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

174

Parecer do Governo da RAA

172

Parecer da ALRAA

173

Parecer da ALRAM

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 186/XVI — Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece… · Hemiciclo