PendenteXVI · J 186

Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros

Entrada 14/06/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

174

Parecer do Governo da RAA

172

Parecer da ALRAA

173

Parecer da ALRAM

649

Iniciativa Caducada