AprovadaXVI · R 156

Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho que vise a avaliação e a revisão do modelo do Subsídio Social de Mobilidade previsto no Decreto-Lei nº 41/2015, de 24 de Março, e no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de Julho

Entrada 14/06/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 126786

Aprovado

A favorBE · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoCH · IL · PCP
270

Baixa comissão especialidade

649

Iniciativa Caducada

Projeto de resolução 156/XVI — Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho que vise a avaliação e… · Hemiciclo