PendenteXVI · R 155
Recomenda ao Governo a criação do regime jurídico dos alojamentos sem fins lucrativos que procedam à atividade de recolha, recuperação e alojamento de animais de espécies pecuárias, da fauna exótica e autóctone e a criação de um espaço de alojamento, em cumprimento do previsto na lei
Entrada 14/06/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada