PendenteXVI · R 155

Recomenda ao Governo a criação do regime jurídico dos alojamentos sem fins lucrativos que procedam à atividade de recolha, recuperação e alojamento de animais de espécies pecuárias, da fauna exótica e autóctone e a criação de um espaço de alojamento, em cumprimento do previsto na lei

Entrada 14/06/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

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Iniciativa Caducada

Projeto de resolução 155/XVI — Recomenda ao Governo a criação do regime jurídico dos alojamentos sem fins… · Hemiciclo