Hemiciclo
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PendenteXVI · J 179

Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março

Entrada 12/06/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

174

Parecer do Governo da RAA

172

Parecer da ALRAA

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 179/XVI — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de… · Hemiciclo