← Voltar às iniciativasA carregar…

RejeitadaXVI · J 172

Prevê o crime de ecocídio no Código Penal

Entrada 05/06/2024Última atualização 31/01/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

05/06/2024

50

Publicação

05/06/2024

20

Admissão

06/06/2024

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

06/06/2024

21

Anúncio

11/06/2024

190

Discussão generalidade

31/01/2025

250

Votação na generalidade

31/01/2025

Votação 128189

Rejeitado

31/01/2025

A favorBE · L · PAN

ContraCDS-PP · CH · IL · PCP · PS · PSD

Projeto de lei 172/XVI — Prevê o crime de ecocídio no Código Penal · Hemiciclo