Hemiciclo
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PendenteXVI · J 171

Cria incentivos fiscais para a promoção da mobilidade ciclável, procedendo à alteração do Código do IRC, do Código do IRS e do Código do IVA

Entrada 05/06/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 171/XVI — Cria incentivos fiscais para a promoção da mobilidade ciclável, procedendo à… · Hemiciclo