RejeitadaXVI · J 164

Prevê a desburocratização dos regimes e programas de Apoio ao Retorno Voluntário de Imigrantes

Entrada 03/06/2024Última atualização 19/06/2024Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 126768

Rejeitado

A favorCH
ContraBE · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCDS-PP · IL · PSD
Projeto de lei 164/XVI — Prevê a desburocratização dos regimes e programas de Apoio ao Retorno Voluntário de… · Hemiciclo