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AprovadaXVI · J 157

Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima

Entrada 28/05/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

28/05/2024

50

Publicação

28/05/2024

20

Admissão

29/05/2024

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

29/05/2024

21

Anúncio

11/06/2024

50

Publicação

14/06/2024

190

Discussão generalidade

30/01/2025

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

31/01/2025

Votação 128157

Aprovado

31/01/2025

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD

240

Nova apreciação comissão generalidade

31/01/2025

649

Iniciativa Caducada

02/06/2025

Projeto de lei 157/XVI — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases… · Hemiciclo