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AprovadaXVI · J 155
Clarifica, autonomiza e aumenta o direito de consignação fiscal em sede de IRS a favor de associações zoófilas, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, e a Lei n.º 35/98, de 18 de julho
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 126788
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127136
Rejeitado
A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoPS