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AprovadaXVI · J 136
Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação 126647
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Publicação em Separata
Votação na generalidade
Votação 128281
Rejeitado
A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoPS