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PendenteXVI · R 105

Recomenda ao Governo que aumente as casas-abrigo em todo o território nacional para uma eficiente resposta às vítimas de violência doméstica

Entrada 15/05/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

649

Iniciativa Caducada

Projeto de resolução 105/XVI — Recomenda ao Governo que aumente as casas-abrigo em todo o território… · Hemiciclo