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PendenteXVI · J 99

Prevê o fim do método do abate por trituração de pintainhos machos, alterando o Decreto–Lei n.º 113/2019, de 19 de agosto

Entrada 06/05/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 99/XVI — Prevê o fim do método do abate por trituração de pintainhos machos, alterando o… · Hemiciclo