Hemiciclo
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PendenteXVI · J 88

Reconhece a figura do animal comunitário e promove a realização de uma campanha extraordinária de esterilização de animais errantes, alterando diversos diplomas

Entrada 03/05/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 88/XVI — Reconhece a figura do animal comunitário e promove a realização de uma campanha… · Hemiciclo