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AprovadaXVI · J 86
Consagra o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos feriados obrigatórios em dia distinto aquele em que recaiam, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Publicação em Separata
Anúncio
Discussão generalidade
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação 126643
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 128278
Rejeitado
A favorBE · L · PAN
ContraCDS-PP · CH · IL · PCP · PSD
AbstençãoPS