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PendenteXVI · J 85

Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia

Entrada 30/04/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

55

Publicação em Separata

21

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Iniciativa Caducada

Projeto de lei 85/XVI — Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou… · Hemiciclo