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PendenteXVI · J 75

Põe fim à ”tampon tax”, consagrando a isenção de IVA aos produtos de higiene menstrual e alterando o Código do IVA

Entrada 26/04/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 75/XVI — Põe fim à ”tampon tax”, consagrando a isenção de IVA aos produtos de higiene… · Hemiciclo