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PendenteXVI · R 53

Recomenda ao Governo que tome medidas de promoção de literacia jurídica na área do direito do ambiente

Entrada 24/04/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

181

Baixa comissão para discussão

649

Iniciativa Caducada

Projeto de resolução 53/XVI — Recomenda ao Governo que tome medidas de promoção de literacia jurídica na… · Hemiciclo