AprovadaXVI · J 70

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Entrada 22/04/2024Última atualização 07/08/2024Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 126516

Aprovado

A favorBE · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoCH · IL
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 126745

Aprovado

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoCH
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 70/XVI — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares · Hemiciclo