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RejeitadaXVI · J 54

Aplica a taxa reduzida do IVA aos atos médico-veterinários, alterando o Código do IVA

Entrada 15/04/2024Última atualização 24/01/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

15/04/2024

50

Publicação

15/04/2024

20

Admissão

17/04/2024

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

17/04/2024

21

Anúncio

17/04/2024

190

Discussão generalidade

23/01/2025

250

Votação na generalidade

24/01/2025

Votação 128023

Rejeitado

24/01/2025

A favorBE · CH · L · PAN

ContraCDS-PP · PSD

AbstençãoIL · PCP · PS

Projeto de lei 54/XVI — Aplica a taxa reduzida do IVA aos atos médico-veterinários, alterando o Código do IVA · Hemiciclo