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RejeitadaXVI · J 53
Aplica a taxa reduzida do IVA aos produtos alimentares destinados a animais de companhia, alterando o Código do IVA
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 128022
Rejeitado
A favorBE · CH · L · PAN
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL · PCP · PS