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RejeitadaXVI · R 19
Recomenda ao Governo a reversão da alteração ao artigo 4.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, operada pelo Despacho n.º 7647/2023
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão para discussão
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Votação Deliberação
Votação 126669
Rejeitado
A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · PS · PSD