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AprovadaXVI · J 9
Reduz o número de círculos eleitorais e cria um círculo nacional de compensação no âmbito das eleições para a Assembleia da República, por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de “votos desperdiçados”, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Discussão generalidade
Parecer da ALRAM
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 126595
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.