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AprovadaXVI · J 8
Densifica e alarga a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 127156
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.