RejeitadaXV · R 945

Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República para assegurar a consagração da proteção dos animais na Constituição

Entrada 19/10/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

243

Apreciação

335

Votação Deliberação

Votação 126131

Rejeitado

649

Iniciativa Caducada