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AprovadaXV · J 942
Consagra o assédio como infração disciplinar no âmbito do regime jurídico das federações desportivas e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 125897
Aprovado
A favorBE · CH · IL · L · PAN · PSD
AbstençãoPCP · PS
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 126240
Aprovado
A favorBE · CH · IL · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoPCP