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AprovadaXV · R 906

Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional como medida essencial para o combate à crise habitacional

Entrada 22/09/2023Última atualização 31/01/2024Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

22/09/2023

50

Publicação

22/09/2023

20

Admissão

26/09/2023

21

Anúncio

27/09/2023

243

Apreciação

03/10/2023

250

Votação na generalidade

04/10/2023

Votação 115738

Aprovado

04/10/2023

A favorBE · IL · L · PAN · PSD

AbstençãoCH · PCP · PS

270

Baixa comissão especialidade

04/10/2023

320

Votação final global

05/01/2024

Votação 126160

Aprovado

05/01/2024

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoCH

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

11/01/2024

360

Resolução (Publicação DAR)

26/01/2024

400

Envio INCM

26/01/2024

600

Resolução da AR (Publicação DR)

31/01/2024

Projeto de resolução 906/XV — Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património… · Hemiciclo