RejeitadaXV · J 919

Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos alimentares aptos a crianças e a vegetarianos e prorroga o prazo de aplicação deste regime

Entrada 22/09/2023Última atualização 20/10/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 125878

Rejeitado

A favorBE · CH · L · PAN
ContraPS
AbstençãoIL · PCP · PSD
Projeto de lei 919/XV — Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos… · Hemiciclo