Recomenda ao Governo que adote medidas de valorização do Estatuto do Trabalhador-Estudante

Entrada 15/09/2023Última atualização 09/01/2024Fase Resolução da AR (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

15/09/2023

Publicação

15/09/2023

Admissão

19/09/2023

181

Baixa comissão para discussão

19/09/2023

Anúncio

20/09/2023

243

Apreciação

29/09/2023

250

Votação na generalidade

29/09/2023

Votação 115691

Aprovado

29/09/2023

A favorCH · IL · PAN · PSD

AbstençãoBE · L · PCP · PS

270

Baixa comissão especialidade

29/09/2023

270

Baixa comissão especialidade

20/10/2023

320

Votação final global

21/12/2023

Votação 126119

Aprovado

21/12/2023

A favorCH · IL · L · PAN · PS · PSD

AbstençãoBE · PCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

29/12/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

04/01/2024

400

Envio INCM

04/01/2024

600

Resolução da AR (Publicação DR)

09/01/2024