Recomenda ao Governo que implemente medidas ambiciosas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo

Entrada 15/09/2023Última atualização 10/11/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

15/09/2023

15/09/2023

19/09/2023

19/09/2023

243

20/09/2023

250

20/09/2023

Votação 115630

20/09/2023

A favorBE · L · PAN · PCP · PS

ContraIL

AbstençãoCH · PSD

270

20/09/2023

320

20/09/2023

320

20/10/2023

Votação 125920

20/10/2023

A favorBE · IL · L · PAN · PS · PSD

AbstençãoCH · PCP

348

25/10/2023

360

07/11/2023

600

10/11/2023